RTP DEVE OU NÃO SER PRIVATIZADA?
A ideia surgiu da bancada parlamentar do PSD: PSD vai propor privatização da RTP [in: PÚBLICO] e a resposta por parte do PS não demorou muito: PS: proposta para privatizar RTP1 é "absolutamente populista"[in: PÚBLICO].
Tal proposta recordou-me um ponto da Constituição da Republica Portuguesa:
Artigo 38.º[...]
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
[...]
No entanto o mesmo artigo no ponto anterior a este faz referência a:
Artigo 38.º
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)[...]
4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
[...]
Deixo aqui estas indicações para que se possa gerar um debate em torno dos temas aqui lançados. Deve ou não a RTP1 ser privatizada. Estão ou não a ser cumpridos todos os requesitos pressupostos na CRP para liberdade de imprensa...
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